A Lei 13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já está em vigência no Brasil e a partir de 1º de agosto de 2021 as multas e sanções da Lei Geral de Proteção de Dados vão começar a ser aplicadas.
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A sociedade sempre encontra novas maneiras de inovar e causar revoluções que impactam as formas de produção, meios de trabalho e a economia como um todo. E essas transformações também modificam os meios de regulação e os impactos do direito sobre o aspecto social.[…]