A Lei 13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já está em vigência no Brasil e a partir de 1º de agosto de 2021 as multas e sanções da Lei Geral de Proteção de Dados vão começar a ser aplicadas.
[…]
A Lei 13.709/2018 ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já está em vigência no Brasil e é uma regulação que afeta todas as instituições e organizações que realizam o tratamento de dados pessoais.[…]
Em agosto de 2018, o então presidente do Brasil, Michel Temer sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD) trazendo o país para uma nova esfera paradigmática, composta por mais de 100 países em todo o mundo: chegamos à Era da Regulação dos Dados Pessoais.[…]
A sociedade sempre encontra novas maneiras de inovar e causar revoluções que impactam as formas de produção, meios de trabalho e a economia como um todo. E essas transformações também modificam os meios de regulação e os impactos do direito sobre o aspecto social.[…]
O dia 28 de janeiro é o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, uma data que vem ganhando cada vez mais relevância em todo o mundo e comemora os avanços e atualizações dos direitos fundamentais nos mais diversos aspectos da vida cotidiana. E isso inclui a nossa vida dentro do ciberespaço.
[…]